Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 19/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal absolutória exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de apelo extremo, consoante o verbete Sumular n.º 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.276.630/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 2/12/2013.)

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