Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. (1) VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que não se verifica na espécie. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o Magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos concretos para a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal "(...Além da reprovabilidade da conduta, o crime ostenta, em concreto, conseqüências gravosas (pluralidade de vitimas, além do expressivo valor subtraído da agência Banco do Brasil em Presidente Tancredo Neves/BA, no importe de R$147.494,69, tendo sido recuperado apenas a quantia de R$ 3.329,70, fl. 39)...)". Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Writ não conhecido. (HC n. 224.854/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 9/12/2013.)