Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os critérios de arbitramento de honorários advocatícios com base no § 4º do art 20 do CPC, quando não teratológicos, são inviáveis de avaliação em sede de recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.349.278/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)

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