Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO MEDIANTE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6° DA LEI N. 1.060/50. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. 1. O requerimento de assistência judiciária foi formulado na própria peça recursal, o que constitui erro e contraria o disposto no art. 6° da Lei n. 1.060/50, o qual estabelece que, quando em curso a ação, o pedido deverá ser autuado em separado, em que pese seja admitido em qualquer fase do processo. Nesse caso o decreto de deserção é imediato. 2. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 350.006/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)