Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO. 1. Não há como acolher violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem decide a controvérsia de forma adequada e suficiente e os embargos de declaração traduzem inconformismo com resultado de julgamento que foi desfavorável ao embargante. 2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 377.989/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.)