Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da reincidência autorizam a fixação de regime inicial mais gravoso, conforme entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.395.349/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 26/11/2013.)