Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/11/2013
Data de publicação: 10/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 21/11/2013, p. 10/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. PACIENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o remédio constitucional do habeas corpus configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção da pessoa humana (ir, vir e permanecer), bem jurídico que a pessoa jurídica, por suas características, não é titular. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 244.050/PE, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)

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