Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS UTILIZARAM COMO FUNDAMENTO A CONFISSÃO ACERCA DO TRANSPORTE DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CP. CABIMENTO. 1. Caso as instâncias ordinárias utilizem, mesmo que de forma indireta, a confissão manifestada na fase inquisitorial, cabível a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.407.815/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 10/12/2013.)