Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O embargante manifesta seu inconformismo contra o acórdão que, seguindo a orientação adotada no julgamento do RESP 1.089.720/RS, determinou a aplicação de Imposto de Renda sobre juros de mora pagos sobre benefício previdenciário quitado com atraso, excetuada a hipótese em que a prestação mensal, individualmente considerada, esteja fora da margem de incidência da exação. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 285.654/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 6/12/2013.)