Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO E DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A decisão agravada subsiste em seus próprios fundamentos. 2. O agravo foi improvido pela aplicação no caso da Súmula 284 do STF, pois o recorrente não indicou o artigo nem a alínea do permissivo constitucional em que embasa seu recurso especial. Ademais, não há violação do art. 535 do CPC e a consequente incidência do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados, apesar da oposição dos embargos declaratórios. Outrossim, aplica-se à espécie a Súmula 7 do STJ quanto à indenização e quanto aos honorários advocatícios, estendendo-se a referida Súmula 7 do STJ também à necessidade de produção de provas para análise de eventual violação do art. 333, I, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 382.843/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013.)