Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (451,07 G DE MACONHA) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO RECURSAL DE RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-10. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO. ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. 1. Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de ausência de indícios suficientes de autoria, pois, na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus (AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/8/2020). 2. Ademais, também não se conhece do argumento de risco de contágio pela Covid-19, pois a alegação aqui veiculada não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que a tese não foi suscitada e, tampouco, apreciada pelo Juízo processante e pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instâncias. Precedentes (AgRg nos EDcl no CC n. 168.265/PR, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 16/12/2019). 3. Finalmente, a decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos, integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia (AgRg no HC n. 627.656/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 133.879/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.)