Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. 1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 3.- É unânime o entendimento deste Tribunal no sentido de ser possível a revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no caso em exame. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 409.975/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 19/12/2013.)