Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. inexigibilidade dA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexigibilidade do débito cobrado, e pela procedência da repetição em dobro do indébito. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. A recorrente, ora agravante, não particulariza quais preceitos de lei federal estariam supostamente afrontados a embasar a insurgência pela alínea "a" do permissivo constitucional, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 421.299/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 9/12/2013.)