Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA. REFORMATIO IN PEJUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, quanto a ocorrência de julgamento extra petita, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, para eventual conclusão diferente da alcançada pelo acórdão recorrido, seria impossibilitado pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 307.428/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 6/12/2013.)