Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESIGNAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, o que se constatou não ser o caso dos autos. 2. Não é possível rever o entendimento da Corte ordinária que, com base no arcabouço fático-probatório dos autos, determina a realização de novo julgamento, em razão da decisão proferida pelo Tribunal do Júri ser manifestamente contrária à prova dos autos, pois tal medida é vedada em habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 278.719/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)