Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 04/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26/11/2013, p. 04/12/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A análise da pretensão recursal, implicaria interpretação de norma local presente no Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súm 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 409.547/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 4/12/2013.)

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