Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DEFICIÊNCIA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Em recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi reiterada a orientação de que "a partir da Res. nº 20/2004 do STJ é indispensável a correta indicação do número do processo na GRU (ou DARF), sob pena de deserção do recurso especial" (AgRg nos EREsp 991.087/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 23/9/2013). 2. No caso dos autos, o pagamento do porte de remessa e retorno se deu em 13/3/2013 (fl. 191), quando em vigor a Resolução n.º 4, de 5/2/2013, que mantém a exigência de anotação do número do processo na referida guia de arrecadação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 420.438/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)