Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. DOIS RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei n. 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome" (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Não se conhece da segunda petição apresentada pelo mesmo agravante em face de decisão já agravada. 4. Agravos regimentais não conhecidos. (AgRg no Ag n. 1.299.100/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 3/12/2013.)