Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 26/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 267/STF. VEDAÇÃO NA LEI 12.016/09. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS n. 38.531/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 2/12/2013.)

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