Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 04/09/2012, p. 11/09/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 26/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO 'MANDAMUS' COMO SUCEDÂNEO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 267/STF. VEDAÇÃO NA LEI 12.016/09. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS n. 38.531/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 2/12/2013.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo admitido com o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso cabível não o comporta, mas tão-somente nos casos em que a decis…
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 05/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF - INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 18/10/2012
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo caso de omissão, pronunciamento teratológico ou abusivo, e ainda dispondo a parte de recurso com possibilidade de atribuição de efeito suspensivo previsto em lei, tem plena aplicação o entendimento sedimentado no enunciado sumula…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. 2. Já se pronunciou o STJ no sentido de que se o acórdão recorrido afirmar a existência de determinada situação de que possa resultar lesão grave e de di…
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