Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR FEDERAL INTIMADO PARA AUDIÊNCIA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O STJ consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 242, § 1º do CPC, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isto, seja violado o disposto no artigo 17 da Lei 10.910/2004. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 373.300/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014.)