Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 18/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 12/03/2013, p. 18/03/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR FEDERAL. Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Esse entendimento não viola o disposto no artigo 17 da Lei n. 10.910, de 2004. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 147.276/GO, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.)

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