Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não há como prosperar o recurso especial, quando inexiste no acórdão recorrido manifestação acerca da matéria disciplinada nos artigos que o recorrente considerou afrontados. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aos quais se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 334.205/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)