Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É inviável o recurso especial quando a análise da matéria depender do reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A ausência do necessário prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Embargos de declaração recebidos com agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 467.744/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 31/3/2014.)