- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 03/12/2013
- Data de publicação
- 10/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 03/12/2013, p. 10/12/2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 1º, 4º, 5º E 6º DA LEI N. 11.318/06. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria suscitada no apelo não foi objeto de análise pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.325.664/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 10/12/2013.)
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