- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 05/12/2013
- Data de publicação
- 16/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/12/2013, p. 16/12/2013
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. (1) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ENUNCIADOS SUMULARES 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. (2) RECURSO PROVIDO. 1. No caso em apreço, existe manifesta ilegalidade, pois não é possível a imposição de regime mais severo do que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Enunciados sumulares 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso provido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. (RHC n. 40.888/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)
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