Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 34, 35, 40, III E V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO INTEMPESTIVO. ANÁLISE DE EVENTUAL ILEGALIDADE FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. 34 (TRINTA E QUATRO) QUILOS DE COCAÍNA, APETRECHOS PARA O REFINO DA DROGA E CONSIDERÁVEL ORGANIZAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LEI N. 8.038/90. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OITIVA DO ACUSADO ANTES DAS TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL. RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N. 11.343/2006. LEI ESPECIAL PREVALECE EM FACE DO REGRAMENTO GERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. I - O Recurso Ordinário é intempestivo, porquanto interposto após o prazo de cinco dias, contados da publicação do acórdão proferido no writ originário, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.038/90. II - A intempestividade do recurso não obsta a análise quanto a eventual existência de flagrante ilegalidade, o que não ocorre nos presentes autos. III - O Tribunal local manteve a custódia cautelar do Acusado com base em argumentos consistentes, em especial, a grande quantidade de droga apreendida (34 kg de cocaína), além de apetrechos para refino da substância entorpecente e a constatação da circulação interestadual da droga de forma organizada. IV - A ordem dos atos processuais, para a apuração de crimes relacionados ao tráfico de drogas, observa o regramento específico estabelecido no art. 57 da Lei n. 11.343/2006 e não o estatuto geral do Código de Processo Penal. É legítimo o interrogatório do Réu antes da ouvida das testemunhas de acusação e da prova pericial. V - Recurso Ordinário em habeas corpus não conhecido. (RHC n. 40.837/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)