Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Admite-se que o Ministério Público realize investigações criminais, sob o crivo do Poder Judiciário. 3. Eventuais nulidades constatadas na fase investigativa não contaminam a ação penal. 4. A via estreita do "habeas corpus" pressupõe a existência de prova pré-constituída. 5. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. 6. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 188.616/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)