Acórdão

"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PELA INDETERMINAÇÃO DO OBJETO - NÃO VERIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Não padece de nulidade a determinação de busca e apreensão devidamente fundamentada, cujo objeto for certo. 3. Não demonstrado o prejuízo decorrente da medida, não se pronuncia nulidade. 4. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. 5. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 192.096/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 11/12/2013.)