Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO/FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. O Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, entendeu por bem fornecer o medicamento em razão da relevância da fundamentação e do perigo de dano irreparável, em virtude da negativa estatal, da prescrição fornecida por médico vinculado ao sistema público de saúde e da comprovação do estado de hipossuficiência do impetrante. A alteração, neste momento, desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 401.879/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)