Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 13 e 14 DA LEI Nº 9.807/99. INAPLICABILIDADE. LEI ESPECIAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 40, II, DA LEI Nº 11.343/06. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 182/STJ. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a consunção quando não há relação entre o "crime meio" e o "crime fim", e a natureza dos bens jurídicos tutelados é diversa, como na hipótese em exame. 3. A tese relativa ao disposto no artigo 40, II, da Lei nº 11.343/06 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que não conheceu dos embargos infringentes quanto a esse ponto por extrapolar os limites objetivos do voto vencido (fl. 6225), tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Incidência, pois, dos enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.286.403/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe de 16/12/2013.)