Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, ADEQUADA A RESSOCIALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. É cabível a medida de internação ao menor que comete atos infracionais equivalentes aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, de modo a demonstrar que é essa a única medida socieducativa adequada à sua ressocialização. 4. As circunstâncias da apreensão dos adolescentes - um deles atirou nos policiais que efetuavam as diligências e ambos se associaram a outros indivíduos para a mercancia ilícita de drogas -, além da notícia de que eles ainda não foram apreendidos para iniciar o cumprimento das medidas de internação em foco, denotam o acerto das decisões das instâncias ordinárias. E mais, não exsurge dos autos qualquer indicativo do envolvimento da família na recuperação dos infratores. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC n. 216.711/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 3/2/2014.)