Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 06/03/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/12/2013, p. 06/03/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EMENDA DA INICIAL (ART. 284 DO CPC). INAPLICABILIDADE. 1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.414.606/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 6/3/2014.)

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