Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. 102G DE CRACK. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade e a natureza da droga apreendida  102 g de crack  demonstram a gravidade concreta da conduta criminosa e justificam a aplicação de regime mais gravoso, em observância ao disposto no Código Penal  CP, bem como à jurisprudência pacífica desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 630.150/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021.)