Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL. ELEVADA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. 57,17 G DE CRACK. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipóte se dos autos, não há falar em flagrante ilegalidade na fixação do regim e prisional fechado, visto que a quantidade e a natureza da droga apreendida (57,17 g de cocaína) justificam a fixação do regime prisional mais gravoso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 611.884/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/3/2021, DJe de 9/4/2021.)