Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada de modo efetivo, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. Ademais, a reavaliação do percentual ou valor fixado para o arbitramento de honorários advocatícios, com base no critério de justiça e equidade, é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 389.578/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)