Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 7/STJ. VALOR NÃO EXORBITANTE. 1. A decisão agravada afastou a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, por considerar que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada quanto à fixação dos honorários advocatícios e a inexistência de excesso de execução. 2. A ausência de impugnação de tal fundamento atrai a incidência, no ponto, da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta-se no sentido de que se afigura inviável a reavaliação do percentual ou valor fixado a título de honorários advocatícios, com base na equidade, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ, salvo quando o montante se revelar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.205.039/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013.)