- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2013
- Data de publicação
- 18/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 18/12/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO EM PETIÇÃO AVULSA. ARTIGO 6º DA LEI N. 1.060/1950. 1. A despeito de o benefício da assistência judiciária gratuita poder ser requerido a qualquer tempo, quando postulado no curso da ação, nos termos do artigo 6º da Lei n. 1.060/1950, a petição deve ser autuada em separado. Precedentes: AgRg no AREsp 258.119/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/03/13; EDcl no AREsp 258.835/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/13; AgRg no AREsp 225.630/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/05/13; AgRg no REsp 1.173.343/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/03/11. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 423.408/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
