Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO BOJO DO APELO NOBRE. PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, quando requerida no curso da ação, o pedido deve ser formulado em petição avulsa e autuado em apartado, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950." (AgRg no AREsp 99266/MS. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Julgado em 06/08/2013, DJe 13/08/2013) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 330.440/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)