Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VÍCIO NO ACÓRDÃO. NEGATIVA. HIGIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. RECÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DE NEGATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. NEGATIVA. SÚMULAS 291 e 427/STJ. INCOLUMIDADE DO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES E RENÚNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA. REVISÃO DO RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO PATROCINADOR. NATUREZA FACULTATIVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO EFETIVA DA MOEDA. SÚMULA 289/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 30.937/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)