Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. Em Recurso Especial, é inviável a reforma do acórdão recorrido quando a modificação de suas conclusões implica nova incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se valeu da acurada análise das circunstâncias fáticas da causa, para concluir que a situação apontada pelo recorrente não se subsume em hipótese legal autorizadora da rescisão da sentença hostilizada. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 308.422/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)