- Relator(a)
- Ministro Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 10/12/2013
- Data de publicação
- 17/12/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10/12/2013, p. 17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 292 e 528 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, razão pela qual esta deve ser mantida. 2. Incabível agravo de instrumento contra decisão que inadmite parcialmente o recurso especial, por falta de interesse recursal. Aplicação das Súmulas 292 e 528 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.307.016/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 17/12/2013.)
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