Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 10/12/2013
Data de publicação: 16/12/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/12/2013, p. 16/12/2013

Ementa

CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. 1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.394.973/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 16/12/2013.)

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