Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PASSAGEIRO ARREMESSADO. COMPOSIÇÃO COM AS PORTAS ABERTAS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. CASO FORTUITO. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR MALFERIDO. SÚMULA Nº 284/STF. RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. ART. 21 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de caso fortuito (amputação de membro superior direito e fratura da patela direita, decorrentes do fato de ter sido arremessado por assaltantes do interior do vagão de composição que irregularmente trafegava com as portas abertas), requer nova incursão fático-probatória, inviável, a teor da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). 3. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial (art. 21 do CPC), incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 970.644/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 14/2/2014.)