Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 07/02/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17/12/2013, p. 07/02/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável o acolhimento de recurso que contraria as premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 342.841/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 7/2/2014.)

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