Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VIOLAÇÃO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA N. 83/STJ - INSCRIÇÃO INDEVIDA ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO VALOR INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MANTIDA 1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a decisão que concluiu pela inexistência de dever de indenizar, e quanto à fixação dos honorários advocatícios e verbas sucumbenciais, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. Precedentes. 5.- Inocorrência no caso concreto, em que, segundo os critérios apurados pela Corte de Origem, foi fixado, a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 439.631/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 5/2/2014.)