Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458, III, 474 E 535, I E II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. ANOTAÇÃO ANTERIOR. ENUNCIADO 385 DA SÚMULA/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ao apontar ofensa aos dispositivos legais, a agravante não esclarece, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pelo envio da notificação prévia, havendo cumprimento do estipulado no art. 43, § 2º, do CDC. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (verbete 385 da Súmula/STJ). 4. A Corte Estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 79.359/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)