Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17/12/2013, p. 04/02/2014
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS LOCAIS POR MEIO DA GRERJ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 197.766/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 11/11/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA LOCAL. GRERJ NÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 187 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o recorrente deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno das custas judiciais, bem como dos valores locais estipulados pelo Tribunal de Origem, no ins…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 11/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. VALORES LOCAIS REFERENTES À GRERJ. INFRINGÊNCIA DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato de sua interposição, a teor do art. 511, do CPC. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 168.507/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 07/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. NÃO APRESENTAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O recorrente, não beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve comprovar o pagamento dos encargos financeiros do recurso mediante a juntada do preparo no ato de sua interposição. A satisfação deste requisito de admissibilidade depende do recolhimento sim…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula nº 187/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 380.717/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,…
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