Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exorbitância configurada na hipótese, motivo pelo impositiva era a diminuição do quantum. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser razoável o valor do dano moral fixado no equivalente a até 50 salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 404.510/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)