Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo, analisando os documentos carreados aos autos, conclui pela inutilidade de produção de prova testemunhal. 2. O Tribunal de origem consignou que já existia nos autos depoimentos das testemunhas arroladas e que foi oportunizado ao recorrente que justificasse pontualmente a necessidade de nova oitiva, o que não foi atendido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.249.099/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 4/2/2014.)